Na Flórida, o sales tax que você cobra do cliente se torna dinheiro do Estado no momento da cobrança – e deve ser remetido mensalmente. Deixar de recolher com intenção de fraudar pode caracterizar “theft of state funds” (furto de recursos do Estado), com enquadramento criminal conforme o valor envolvido. 💰💰💰
Como funciona na prática
▶ Dever de coletar e remeter: varejo, serviços tributáveis e também vendas remotas (quando há obrigação por volume anual) precisam coletar e remeter eletronicamente o imposto devido.
▶ Prazos: o imposto do mês é devido no dia 1º do mês seguinte e fica em atraso a partir do dia 21 (declarações postadas após o dia 20 são consideradas atrasadas).
▶ Risco penal: não remeter com intenção de fraudar pode ser crime. Hoje, a partir de US$ 1.000 já pode ser felonia de 3º grau; US$ 20 mil+, 2º grau; US$ 100 mil+, 1º grau – com penas previstas no capítulo 775. O Estado também pode lançar gravames e execuções para cobrar o devido.
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